Extinção da Justiça Trabalhista? Só por Emenda Constitucional

Dentre diversas mudanças governamentais pretendidas pelo Presidente Jair Bolsonaro, uma delas diz respeito a extinção da Justiça Trabalhista. Algumas considerações o DISCURSANDO expôs em outra matéria que você pode acessar clicando AQUI.

No entanto, questiona-se: caso o presidente consiga ir adiante com sua proposta e apagar a justiça do trabalho do meio judiciário, o que será necessário? Quais passos a serem dados?

Preliminarmente, vale informar que por JUSTIÇA DO TRABALHO compreende-se o conjunto das Varas, TRTs e TST, isto é, portanto, busca-se o fim de todo este grupo não apenas um ou outro, mas todo o Tribunal especializado.

A justiça especial foi criada pela Constituição de 1988, disciplinada no Capítulo III, Seção V, artigos 111 a 116, havendo recente redação pela Emenda Constitucional nº 92 de 2016 no art. 111-A no tocante a composição de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Por se tratar de Órgão do Judiciário concebido pela Carta Magna somente se pode cogitar e oferecer risco à sua existência a aprovação de uma Emenda Constitucional (EC), qualquer outro meio legal que busque extinguir com a Justiça do Trabalho será terminantemente inconstitucional e deverá ser revogado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para propositura da Emenda Constitucional deve-se observar o art. 60 da Lei Maior, cujo texto legal impõe que:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II – do Presidente da República;

III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Portanto, o Presidente Jair Bolsonaro poderá propor referida emenda, ou ainda um terço (no mínimo) dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou mais da metade das Assembleias Legislativas respeitados os pormenores dos incisos do artigo transcrito.

Proposto o projeto, para sua aprovação observar-se-á o §2º do mesmo artigo:

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Desta forma, o projeto para extinção da Justiça do Trabalho tão somente será aprovado caso alcance o quórum mínimo de 3/5 (três quintos) tanto na Câmara dos Deputados (308 votos), quanto no Senado Federal (49 votos) nas duas vezes em que for votada, ou seja, por interpretação literal se conclui que caso o projeto não alcance o número de votos mínimos logo no primeiro turno, sua rejeição é evidente e não será aprovado.

Assim, tem-se que o presidente terá árduo caminho a seguir, pois para concretização de seu anseio será necessário convencer 308 Deputados e 49 Senadores e, acima deles, a própria população trabalhadora (e votante) de que a extinção da Justiça Trabalhista é realmente uma boa ideia.

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Christian Gonzaga

23 anos, advogado e cursando pós-graduação em Direito Previdenciário

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