O entrave entre Bolsonaro e a Justiça Trabalhista

O atual Presidente Jair Messias Bolsonaro (PSL) em poucos dias de sua posse gerou inúmeras polêmicas, tais como o aumento de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e redução do IR (Imposto de Renda). Posteriormente a afirmação foi desmentida pelo Secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, e, definitivamente, pelo Ministro-Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

No momento o brasileiro se depara com a possibilidade de extinção da Justiça Trabalhista, pois afirma o Presidente ser medida necessária, uma vez que entende que a mesma cria “entraves” para os empregadores e empregados.

Segundo Bolsonaro e adeptos da proposta, a extinção da Justiça do Trabalho traria melhorias ao mercado, dada a possibilidade de maior flexibilização da relação empregado-empregador, convergindo pela autonomia do contrato que se daria por comum acordo das partes.

Em entrevista do portal IG[1] ao advogado Dr. Adelmo Emerenciano, mestre e doutor em Direito, o mesmo concorda que haveria certa “modernização” caso ocorra a extinção da Justiça Trabalhista, porém alerta que para isso se fazem indispensáveis outras mudanças:

“Isso só muda se você também alterar a legislação trabalhista, que é o que atrapalha o desenvolvimento por ser incompatível com o mundo de hoje. Agora, a Justiça do Trabalho custa caro demais. Trata-se de uma questão de ineficiência e de excesso de custos. No mundo inteiro isso é resolvido de uma maneira muito mais simplificada. Portanto, há desperdício de recursos públicos”

Prossegue o jurista que todos os processos trabalhistas seriam de competência da Justiça Federal e haveria um reforço a justiça comum, uma vez que atualmente são cerca de 3.658 magistrados atuantes exclusivamente nesta justiça especial.

Contrapondo Emerenciano, o professor de direito do trabalho e seguridade social da Faculdade Direito da USP, Marcus Orione, respondeu a entrevista para o UOL[2]:

“O desmonte da Justiça especializada só traz desvantagens para o trabalhador […] Ir para a Justiça comum significa levar essas causas de juízes especializados para profissionais que julgam outros assuntos, como tributação, previdência ou divórcio, e isso desprotege o trabalhador.”

Atuações da Justiça Trabalhista

A Justiça do Trabalho conta com operações “extra fórum”, isto é, não se limitando a apenas aguardar a propositura de uma ação, mas também no combate ao trabalho escravo e demais formas consideradas desumanas para o indivíduo labutar.

Segundo relatório do Índice Global de Escravidão 2018, publicado pela fundação Walk Free e apresentado pela ONU em 19/07/2018, no Brasil são quase 370 mil pessoas que trabalham em condições análogas a de escravo.

O conceito jurídico de escravidão moderna, adotado pelos pesquisadores, inclui trabalho forçado, servidão por dívida, casamento forçado, tráfico de seres humanos, escravidão e práticas semelhantes à escravidão.

No país registrou-se a taxa de 1,8 pessoas a cada mil habitantes em condição de escravidão moderna; ocupando, em números absolutos a segunda maior quantidade de indivíduos em regime escravocrata da região com 369 mil habitantes.

Conforme divulgação feita pelo Ministério do Trabalho em 05 de Novembro de 2018 [3], cerca de 209 empresas foram denunciadas por utilizar mão de obra escrava. Entre 2005 e 2018 aproximadamente 2.879 funcionários foram submetidos ao labor de modo degradante e desumano. Destacam-se empresas ligadas a Coca-Cola e um grupo empresarial do setor têxtil com marcas em todo território brasileiro.

Em 2018 o programa de combate a escravidão no país já sofrera cortes em seu orçamento, ressaltando que esta atuação é conjunta com a Justiça Trabalhista, o que prejudicou o efetivo desempenho do setor no confronto aos escravagistas.

Último Relatório da Justiça Trabalhista (2017)

A Justiça Trabalhista, segundo relatório geral do ano de 2017[4], contava com o Tribunal Superior Trabalhista (TST), 24 Tribunais Regionais Trabalhistas (TRTs) e 1.572 Varas instaladas, com 3.675 magistrados e 42.812 servidores.

As despesas a cada “caso novo” atingiram a marca de R$5.969,16, 22,4% a mais em relação ao ano de 2016. De modo geral a Justiça Trabalhista teve um total de mais de R$19 bilhões em despesas, contando com um orçamento de R$20bi e saldo final de R$343 milhões.

Opiniões Divididas

Notória a divisão de especialistas quanto a extinção da Justiça do Trabalho, no entanto, caso o Presidente Jair Bolsonaro pretenda dar seguimento a proposta, conforme destacou o advogado Emerenciano, é indispensável que se façam mudanças em vários outros pontos e, como se pôde constatar, o setor de operação da justiça especial no combate ao trabalho escravo será demasiadamente afetada, logo, a extinção desregrada do órgão acarretará prejuízos imensuráveis.

Anseios por “modernizações” judiciárias devem e podem ser bem-vindas, no entanto se mostra crucial o estudo aprofundado de todas as consequências advindas destas mudanças, especialmente no tocante a relação empregado-empregador, dada as diferenças entre um e outro.

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FONTES

[1] iG –  Fim da Justiça do Trabalho é bom ou ruim?

[2] UOL – Como fica o direito do empregado se Bolsonaro extinguir Justiça do Trabalho?

[3] Exame – Nova lista suja de trabalho escravo denuncia 209 empresas no país

[4] TST – Relatório Analítico 2017

brasil, justiça do trabalho


Christian Gonzaga

23 anos, advogado e cursando pós-graduação em Direito Previdenciário

Comment

  • Realmente no que tange a discussão sobre a extinção da justiça do trabalho existem opiniões distintas bem fundadas. Mas na minha humilde opinião a atual equipe do presidente eleito precisa esclarecer mais este projeto para o povo em geral, e de como irá ficar após a extinção desta. Algo claro bem elaborado e com previsões.

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