Bolsonaro NÃO facilitou a posse de armas

Após 15 dias como presidente, Jair Bolsonaro (PSL) assinou o decreto que (supostamente) flexibiliza a posse de armas, proposta esta que influenciou em demasia sua eleição, inclusive reiteradas vezes fazia discursos prometendo reformas na Lei 10.826 de 22 de Dezembro de 2003.

Eis o tão esperado dia para a ala armamentista, o presidente finalmente cumpria com sua promessa e assinava o Decreto nº 9.685, cujo vigor iniciou na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Entretanto, questiona-se: Bolsonaro de fato flexibilizou o estatuto do desarmamento? A resposta é óbvia e curta: NÃO.

O Decreto nº 9.685 de Jair Bolsonaro altera o Decreto nº 5.123/04, o qual regulamenta a Lei 10.826/03 que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e define os seus respectivos tipos penais.

Até então o Dec. 5.123/04 em seu art. 12, inc. I exigia comprovação de “efetiva necessidade”, e mais nada mencionava. O requisito era (e ainda é) puramente subjetivo, de difícil ponderação para alguns casos. Atualmente com a edição do Dec. 9.685/19 fora incluído o §7º no art. 12, o qual elenca exemplos do que seria “efetiva necessidade”.

Além disso, também foi incluído o inciso VIII no mesmo artigo, exigindo que, residências com crianças, adolescentes ou deficientes mentais tenham um cofre para guardar a arma de fogo.

De forma concreta não há como se falar que houve uma flexibilização do Estatuto, pois as regras de outrora ainda estão em vigor, porém exemplificadas, o que ainda mantém oneroso o custeio e busca pela simples posse da arma. Os preços das aulas, do registro e das próprias armas se mantém alto, ou seja, a ilegalidade da posse e do porte ainda são bem mais atrativos para brasileiros mais pobres.

A expectativa dos armamentistas não está totalmente de acordo com o que foi entregue por Jair Bolsonaro, afinal, basicamente houve a famosa “troca de seis por meia dúzia”, ainda assim alguns muitos o aplaudiram e comemoraram… Mas, o que e por quê?

Como dito, os preços das armas ainda se mantém salgados, o registro e as aulas de tiros também e, para alguns casos mais dinheiro deverá ser despendido se houver na residência crianças, adolescentes ou pessoas com alguma deficiência mental, pois é indispensável a compra de um cofre. Embora seja óbvio que o Governo não fiscalizará o brasileiro para saber se ele está usando o cofre, este item será checado antes da efetiva retirada da permissão para a posse de arma de fogo, assim a aquisição do cofre será inevitável.

Pode-se chamar o Dec. 9.685/19 de qualquer nome, mas está muito distante de ser um decreto com normas flexibilizadoras.

CONFIRA OS DECRETOS E LEIS DAS ARMAS DE FOGO NO BRASIL:

Decreto 5.123/2004

Decreto 9.685/19

Lei 10.826/03

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Christian Gonzaga

23 anos, advogado e cursando pós-graduação em Direito Previdenciário

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